Leis ordinárias

2017 .

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Lei n.º 3.413, de 22 de dezembro 57 KB 03/01/2018 às 17:42
Lei n.º 3.414, de 26 de dezembro - SUBSTITUTIVA 20 KB 01/02/2018 às 09:57
Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro 72 KB 02/01/2018 às 16:21
Lei n.º 3.416, de 27 de dezembro 51 KB 02/01/2018 às 16:23