Leis ordinárias

2016 .

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Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 98 KB 03/10/2016 às 11:37
Lei n.º 3.294, de 21 de setembro 43,5 KB 03/10/2016 às 11:38
Lei n.º 3.295, de 23 de setembro 27 KB 03/10/2016 às 11:41
Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 28,5 KB 03/10/2016 às 11:42
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