Legis

Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 23/09/2025 às 15:43

Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 16/09/2025 às 10:42

Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 16/09/2025 às 10:40

Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 16/09/2025 às 10:38

Decreto nº 10.959, de 12 setembro 16/09/2025 às 10:36

Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 16/09/2025 às 10:32

Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 16/09/2025 às 10:28

Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 16/09/2025 às 10:25

Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 16/09/2025 às 10:23

Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 16/09/2025 às 10:19

Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 16/09/2025 às 10:17

Decreto nº 10.952, de 10 de setembro 16/09/2025 às 10:14

Decreto nº 10951, de 05 de setembro 16/09/2025 às 10:06

Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 16/09/2025 às 09:54

Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexo I 15/09/2025 às 11:48

Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 12/09/2025 às 15:11

Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 12/09/2025 às 15:09

Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 12/09/2025 às 15:07

Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 12/09/2025 às 15:04

Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 12/09/2025 às 14:58

Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 12/09/2025 às 14:54

Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 12/09/2025 às 14:49

Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 12/09/2025 às 14:45

Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 12/09/2025 às 14:42

Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 12/09/2025 às 14:38

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