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Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:48

Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:47

Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:46

Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:45

Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:44

Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:43

Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:42

Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:41

Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:39

Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:38

Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 06/08/2025 às 13:36

Lei n.º 4.647, de 24 de julho 05/08/2025 às 16:41

Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 05/08/2025 às 16:12

Lei n.º 4.646, de 24 de julho 05/08/2025 às 16:08

Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:47

Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:38

Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:38

Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:38

Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:37

Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:34

Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:33

Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:33

Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:32

Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:32

Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:31

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