Legis

Decreto n.º 5.296, de 09 de março 23/03/2009 às 11:37

Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 23/03/2009 às 11:36

Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 23/03/2009 às 11:35

Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 23/03/2009 às 11:35

Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 23/03/2009 às 11:34

Lei n.º 2.610, de 04 de março 23/03/2009 às 11:20

Decreto n.º 5.298, de 13 de março 20/03/2009 às 18:01

Decreto n.º 5.297, de 13 de março 20/03/2009 às 17:40

Decreto n.º 5.292, de 04 de março 20/03/2009 às 17:23

Decreto n.º 5.291, de 04 de março 20/03/2009 às 17:18

Decreto n.º 5.293, de 04 de março 20/03/2009 às 17:13

Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 20/03/2009 às 17:08

Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 20/03/2009 às 17:04

Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 10/03/2009 às 14:55

Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 03/03/2009 às 12:31

Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 03/03/2009 às 12:30

Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 03/03/2009 às 12:29

Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 02/03/2009 às 15:48

Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 02/03/2009 às 15:44

Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 02/03/2009 às 15:41

Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 02/03/2009 às 15:40

Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 02/03/2009 às 15:39

Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 02/03/2009 às 15:38

Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 02/03/2009 às 15:31

Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 02/03/2009 às 15:22

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