Legis

Decreto n.º 6.601, de 13 de novembro 03/01/2014 às 09:59

Decreto n.º 6.600, de 13 de novembro 03/01/2014 às 09:57

Decreto n.º 6.599, de 13 de novembro 03/01/2014 às 09:46

Decreto n.º 6.598, de 12 de novembro 03/01/2014 às 09:34

Decreto n.º 6.597, de 12 de novembro 03/01/2014 às 09:32

Decreto n.º 6.596, de 11 de novembro 03/01/2014 às 09:25

Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 03/01/2014 às 09:23

Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 03/01/2014 às 09:21

Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 03/01/2014 às 09:16

Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 07/11/2013 às 17:34

Lei nº 2.930, de 06 de novembro 07/11/2013 às 17:12

Lei nº 2.929, de 06 de novembro 07/11/2013 às 17:10

Lei nº 2.928, de 06 de novembro 07/11/2013 às 17:08

Lei nº 2.927, de 06 de novembro 07/11/2013 às 17:06

Lei nº 2.926, de 31 de outubro 07/11/2013 às 17:05

Lei nº 2.925, de 25 de outubro 07/11/2013 às 17:03

Lei nº 2.924, de 24 de outubro 07/11/2013 às 17:01

Lei nº 2.923, de 24 de outubro 07/11/2013 às 16:59

Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 07/11/2013 às 16:52

Decreto n.º 6.591, de 06 de novembro 07/11/2013 às 16:50

Decreto n.º 6.590, de 06 de novembro 07/11/2013 às 16:48

Decreto n.º 6.589, de 06 de novembro 07/11/2013 às 16:46

Decreto n.º 6.588, de 06 de novembro 07/11/2013 às 16:43

Decreto n.º 6.587, de 04 de novembro 07/11/2013 às 16:40

Decreto n.º 6.586, de 04 de novembro 07/11/2013 às 16:39

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