Legis

Lei n.º 2.948, de 19 de dezembro 06/01/2014 às 14:14

Lei n.º 2.946, de 14 de dezembro 06/01/2014 às 12:02

Lei n.º 2.945, de 13 de dezembro 06/01/2014 às 11:48

Lei n.º 2.944, de 12 de dezembro 06/01/2014 às 11:42

Lei n.º 2.943, de 12 de dezembro 06/01/2014 às 11:37

Lei n.º 2.942, de 11 de dezembro 06/01/2014 às 11:35

Lei n.º 2.941, de 11 de dezembro 06/01/2014 às 11:26

Lei n.º 2.940, de 11 de dezembro 06/01/2014 às 11:24

Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 06/01/2014 às 11:20

Lei n.º 2.938, de 11 de dezembro 06/01/2014 às 11:17

Lei n.º 2.937, de 29 de novembro 06/01/2014 às 11:13

Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 06/01/2014 às 11:04

Lei n.º 2.935, de 21 de novembro 06/01/2014 às 11:01

Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 06/01/2014 às 10:58

Lei n.º 2.933, de 13 de novembro 06/01/2014 às 10:56

Lei n.º 2.932, de 13 de novembro 06/01/2014 às 10:53

Lei n.º 2.931, de 07 de novembro 06/01/2014 às 09:46

Decreto n.º 6.660, de 27 de dezembro 06/01/2014 às 09:40

Decreto n.º 6.659, de 27 de dezembro 06/01/2014 às 09:37

Decreto n.º 6.658, de 27 de dezembro 06/01/2014 às 09:35

Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 06/01/2014 às 09:34

Decreto n.º 6.656, de 26 de dezembro 06/01/2014 às 09:32

Decreto n.º 6.655, de 26 de dezembro 06/01/2014 às 09:30

Decreto n.º 6.654, de 26 de dezembro 06/01/2014 às 09:28

Decreto n.º 6.653, de 26 de dezembro 06/01/2014 às 09:23

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