Legis

Lei n.º 3.214, de 18 de novembro 05/01/2016 às 11:34

Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 05/01/2016 às 11:33

Lei n.º 3.212, de 16 de novembro 05/01/2016 às 11:31

Lei n.º 3.211, de 13 de novembro 05/01/2016 às 11:29

Lei n.º 3.210, de 12 de novembro 05/01/2016 às 11:27

Lei n.º 3.209, de 10 de novembro 05/01/2016 às 11:26

Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 05/01/2016 às 11:25

Lei n.º 3.207, de 05 de novembro 05/01/2016 às 11:24

Decreto n.º 7.137, de 08 de junho 05/01/2016 às 11:19

Decreto n.º 7.098, de 23 de abril 05/01/2016 às 11:16

Decreto n.º 7.235, de 22 de setembro 05/01/2016 às 11:14

Decreto n.º 7.324, de 30 de dezembro 05/01/2016 às 11:05

Decreto n.º 7.323, de 30 de dezembro 05/01/2016 às 11:04

Decreto n.º 7.322, de 29 de dezembro 05/01/2016 às 11:03

Decreto n.º 7.321, de 29 de dezembro 05/01/2016 às 11:01

Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 05/01/2016 às 10:58

Decreto n.º 7.319, de 29 de dezembro 05/01/2016 às 10:53

Decreto n.º 7.318, de 29 de dezembro 05/01/2016 às 10:51

Decreto n.º 7.317, de 28 de dezembro 05/01/2016 às 10:49

Decreto n.º 7.316, de 23 de dezembro 05/01/2016 às 10:46

Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 05/01/2016 às 10:43

Decreto n.º 7.314, de 22 de dezembro 05/01/2016 às 10:42

Decreto n.º 7.313, de 22 de dezembro 05/01/2016 às 10:40

Decreto n.º 7.312, de 21 de dezembro 05/01/2016 às 10:36

Decreto n.º 7.311, de 17 de dezembro 05/01/2016 às 10:35

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