Leis complementares

2014 .

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Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 18 KB 07/02/2014 às 10:12
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 18 KB 07/02/2014 às 10:17
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 17 KB 07/02/2014 às 10:19
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 25 KB 25/03/2014 às 15:25
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 23,5 KB 25/03/2014 às 15:28
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 21 KB 25/03/2014 às 15:30
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 36,5 KB 25/03/2014 às 15:32
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 20,5 KB 25/03/2014 às 15:34
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 17,5 KB 05/05/2014 às 09:19
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 20 KB 05/05/2014 às 09:22
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 29,5 KB 05/05/2014 às 09:25
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 17,5 KB 05/05/2014 às 09:28
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 19 KB 05/05/2014 às 09:31
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 22,5 KB 12/05/2014 às 09:36
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 19,5 KB 12/05/2014 às 09:42
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 17,5 KB 22/05/2014 às 10:05
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 20,5 KB 13/06/2014 às 14:31
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 18 KB 03/09/2014 às 17:47
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 17 KB 18/07/2014 às 17:10
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 20 KB 18/07/2014 às 17:14
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 21,5 KB 18/07/2014 às 17:19
Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 18,5 KB 18/07/2014 às 17:27
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 18 KB 22/08/2014 às 18:17
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 27,5 KB 03/09/2014 às 17:48
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 18,5 KB 06/10/2014 às 14:30