Leis ordinárias

2014 .

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Lei n.º 2.986, de 29 de abril 15 KB 12/05/2014 às 09:29
Lei n.º 2.987, de 14 de maio 15 KB 22/05/2014 às 09:49
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 30 KB 22/05/2014 às 09:59
Lei n.º 2.989, de 03 de junho 23 KB 13/06/2014 às 11:40
Lei n.º 2.990, de 03 de junho 17 KB 13/06/2014 às 11:51
Lei n.º 2.991, de 09 de junho 18 KB 13/06/2014 às 12:04
Lei n.º 2.992, de 09 de junho 19,5 KB 13/06/2014 às 12:01
Lei n.º 2.993, de 09 de junho 19 KB 13/06/2014 às 14:25
Lei n.º 2.994, de 09 de junho 17 KB 13/06/2014 às 14:28
Lei nº 2.995 de 30 de junho 17,5 KB 01/08/2014 às 11:13
Lei n.º 2.996, de 03 de julho 19 KB 31/07/2014 às 14:38
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 17,5 KB 31/07/2014 às 14:38
Lei n.º 2.998, de 16 de julho 17 KB 31/07/2014 às 14:39
Lei nº 2.999 de 17 de julho 17,5 KB 31/07/2014 às 14:40
Lei nº 3.000 de 17 de julho 116 KB 22/08/2014 às 18:30
Lei nº 3.001 de 18 de julho 17,5 KB 22/08/2014 às 18:38
Lei nº 3.002 de 21 de julho 17,5 KB 22/08/2014 às 18:32
Lei nº 3.003 de 30 de julho 163,5 KB 31/07/2014 às 14:41
Lei nº 3.004 de 15 de agosto 14,5 KB 22/08/2014 às 18:27
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 19,5 KB 22/08/2014 às 18:26
Lei nº 3.006, de 25 de agosto 22,5 KB 03/09/2014 às 17:35
Lei nº 3.007, de 27 de agosto 19,5 KB 03/09/2014 às 17:37
Lei nº 3.008, de 27 de agosto 21,5 KB 03/09/2014 às 17:39
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 25 KB 19/09/2014 às 16:52
Lei n.º 3.010, de 09 de setembro 23 KB 19/09/2014 às 16:54