Leis ordinárias

2014 .

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Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 14,5 KB 22/01/2015 às 15:12
Lei n.º 3.086, de 18 de dezembro 23,5 KB 22/01/2015 às 15:14
Lei n.º 3.087, de 19 de dezembro 16,5 KB 22/01/2015 às 15:16
Lei n.º 3.088, de 19 de dezembro 16 KB 22/01/2015 às 15:19
Lei n.º 3.089, de 19 de dezembro 21,5 KB 22/01/2015 às 15:20
Lei n.º 3.090, de 22 de dezembro 16 KB 22/01/2015 às 15:21
Lei n.º 3.091, de 22 de dezembro 17,5 KB 22/01/2015 às 15:23
Lei n.º 3.092, de 23 de dezembro 16 KB 22/01/2015 às 15:25
Lei n.º 3.093, de 23 de dezembro 18,5 KB 22/01/2015 às 15:27
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 86 KB 22/01/2015 às 15:29
Lei n.º 3.095, de 30 de dezembro 73 KB 22/01/2015 às 15:32
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 57 KB 22/01/2015 às 15:34
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