Decretos ordenados por ano desde 2001

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10.131, de 09 de agosto 0 KB 10/08/2023 às 13:34
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 115,86 KB 22/09/2023 às 14:12
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 169,9 KB 22/09/2023 às 14:13
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 112,85 KB 22/09/2023 às 14:14
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 133,23 KB 22/09/2023 às 14:14