Leis ordinárias

2005 .

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Lei nº 2.300, de 03 de março 28,5 KB 20/04/2007 às 14:07
Lei nº 2.301, de 04 de março 44,5 KB 20/04/2007 às 14:11
Lei nº 2.302, de 04 de março 27 KB 20/04/2007 às 14:16
Lei nº 2.303, de 07 de março 45 KB 20/04/2007 às 14:19
Lei nº 2.304, de 07 de março 45,5 KB 20/04/2007 às 14:24
Lei nº 2.305, de 07 de março 26,5 KB 20/04/2007 às 14:28
Lei nº 2.306, de 07 de março 28 KB 20/04/2007 às 14:33
Lei nº 2.307, de 07 de março 28 KB 20/04/2007 às 14:37
Lei nº 2.308, de 07 de março 31,5 KB 20/04/2007 às 14:42
Lei nº 2.309, de 06 de abril 32,5 KB 20/04/2007 às 14:45
Lei nº 2.310, de 06 de abril 28 KB 20/04/2007 às 14:48
Lei nº 2.311, de 18 de abril 59,5 KB 20/04/2007 às 14:52
Lei nº 2.312, de 20 de abril 29,5 KB 20/04/2007 às 15:00
Lei nº 2.313, de 02 de abril 27,5 KB 20/04/2007 às 15:02
Lei nº 2.314, de 09 de maio 27,5 KB 20/04/2007 às 15:05
Lei nº 2.315, de 09 de maio 27,5 KB 20/04/2007 às 15:07
Lei nº 2.316, de 16 de maio 28,5 KB 20/04/2007 às 15:11
Lei nº 2.317, de 19 de maio 28,5 KB 20/04/2007 às 15:17
Lei nº 2.318, de 24 de maio 27,5 KB 20/04/2007 às 15:24
Lei nº 2.319, de 24 de maio 28 KB 20/04/2007 às 15:28
Lei nº 2.321, de 27 de junho 27,5 KB 20/04/2007 às 15:39
Lei nº 2.322, de 28 de junho 28 KB 20/04/2007 às 15:41
Lei nº 2.323, de 29 de junho 53 KB 20/04/2007 às 15:46
Lei nº 2.327, de 19 de julho 32,5 KB 20/04/2007 às 16:25
Lei nº 2.328, de 26 de julho 32,5 KB 20/04/2007 às 16:32