Decretos

2019 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 20 KB 25/06/2019 às 11:47
Decreto n.º 8.491, de 24 de junho 21,5 KB 25/06/2019 às 11:49
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 100,11 KB 27/06/2019 às 15:28
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 97,81 KB 27/06/2019 às 15:29
Decreto n.º 8.494, de 02 de julho 96,69 KB 03/07/2019 às 08:58
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 30 KB 04/07/2019 às 14:54
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 18,5 KB 04/07/2019 às 15:08
Decreto n.º 8.497, de 03 de julho 56 KB 04/07/2019 às 15:05
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 101,39 KB 04/07/2019 às 15:06
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 102,77 KB 04/07/2019 às 15:07
Decreto n.º 8.500 de 05 de julho 24 KB 11/07/2019 às 11:59
Decreto n.º 8.501 de 05 de julho 27 KB 12/07/2019 às 08:18
Decreto n.º 8.502 de 05 de julho 19,5 KB 12/07/2019 às 08:23
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 100,03 KB 12/07/2019 às 08:39
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 97 KB 12/07/2019 às 08:44
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 97 KB 17/09/2019 às 16:37
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 19,5 KB 12/07/2019 às 08:48
Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 58,82 KB 12/07/2019 às 09:07
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 20 KB 18/07/2019 às 16:00
Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 21,5 KB 18/07/2019 às 16:01
Decreto n.º 8.509, de 16 de julho 23,5 KB 18/07/2019 às 16:02
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 58,25 KB 19/07/2019 às 15:23
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 60,27 KB 19/07/2019 às 15:24
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 19 KB 19/07/2019 às 15:25
Decreto n.º 8.513, de 19 de julho 24 KB 22/07/2019 às 17:40