Decretos

2017 .

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Decreto n.º 7.789, de 28 de junho 17 KB 29/06/2017 às 16:28
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 16,5 KB 29/06/2017 às 16:29
Decreto n.º 7.791, de 28 de junho 102,72 KB 29/06/2017 às 16:30
Decreto n.º 7.793, de 30 de junho 17 KB 04/07/2017 às 09:29
Decreto n.º 7.794, de 03 de julho 18 KB 04/07/2017 às 09:31
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 19,5 KB 04/07/2017 às 09:32
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 18 KB 04/07/2017 às 09:33
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 60,75 KB 05/07/2017 às 17:37
Decreto n.º 7.798, de 04 de julho 41 KB 05/07/2017 às 17:38
Decreto n.º 7.799, de 04 de julho 30,5 KB 05/07/2017 às 17:39
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 493,5 KB 10/07/2017 às 11:37
Decreto n.º 7.801, de 04 de julho 24,5 KB 10/07/2017 às 11:34
Decreto n.º 7.802, de 05 de julho 100,35 KB 10/07/2017 às 14:23
Decreto n.º 7.803, de 05 de julho 98,13 KB 10/07/2017 às 14:24
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 83 KB 10/07/2017 às 14:26
Decreto n.º 7.805, de 06 de julho 14 KB 10/07/2017 às 16:04
Decreto n.º 7.806, de 10 de julho 112 KB 13/07/2017 às 10:36
Decreto n.º 7.807, de 11 de julho 16,5 KB 13/07/2017 às 10:37
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 19,5 KB 13/07/2017 às 10:40
Decreto n.º 7.809, de 12 de julho 19,5 KB 13/07/2017 às 10:41
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 94,48 KB 13/07/2017 às 10:42
Decreto n.º 7.811, de 12 de julho 98,8 KB 13/07/2017 às 10:43
Decreto n.º 7.812, de 18 de julho 26,5 KB 19/07/2017 às 15:47
Decreto n.º 7.813, de 18 de julho 19,5 KB 19/07/2017 às 15:48
Decreto n.º 7.814, de 18 de julho 20,5 KB 19/07/2017 às 15:50