2016 » Lei Complementar n.º 947, de 30 de setembro

04/11/2016 às 15:17
04/11/2016 às 15:16

Proibição guarda depósito materiais marquises quiosques

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA GUARDA, DEPÓSITO OU ACÚMULO DE MATERIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 03/10/2016