Legis

Decreto n.º 6.433, de 12 de junho 25/06/2013 às 15:19

Decreto n.º 6.432, de 10 de junho 25/06/2013 às 15:16

Decreto n.º 6.431, de 07 de junho 25/06/2013 às 15:14

Decreto n.º 6.430, de 07 de junho 25/06/2013 às 15:13

Decreto n.º 6.429, de 07 de junho 25/06/2013 às 15:11

Decreto n.º 6.428, de 06 de junho 25/06/2013 às 15:09

Decreto n.º 6.427, de 06 de junho 25/06/2013 às 15:08

Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 25/06/2013 às 15:06

Decreto n.º 6.425, de 06 de junho 25/06/2013 às 14:35

Decreto n.º 6.424, de 06 de junho 25/06/2013 às 14:33

Decreto n.º 6.423, de 04 de junho 10/06/2013 às 10:37

Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 10/06/2013 às 10:36

Decreto n.º 6.421, de 04 de junho 10/06/2013 às 10:34

Decreto n.º 6.420, de 29 de maio 10/06/2013 às 10:32

Decreto n.º 6.419, de 28 de maio 10/06/2013 às 10:31

Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 10/06/2013 às 10:29

Decreto n.º 6.417, de 27 de maio 10/06/2013 às 10:28

Decreto n.º 6.416, de 24 de maio 10/06/2013 às 10:26

Decreton.º 6.415, de 23 de maio 10/06/2013 às 10:23

Decreto n.º 6.414, de 23 de maio 10/06/2013 às 10:22

Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 07/06/2013 às 13:04

Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 07/06/2013 às 11:57

Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 07/06/2013 às 11:54

Lei n.º 2.907, de 06 de junho 07/06/2013 às 11:44

Lei n.º 2.906, de 27 de maio 07/06/2013 às 11:43

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