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Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 05/08/2025 às 13:31

Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 05/08/2025 às 11:01

Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 05/08/2025 às 11:00

Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 05/08/2025 às 10:59

Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 05/08/2025 às 10:58

Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 05/08/2025 às 10:57

Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 05/08/2025 às 10:55

Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 05/08/2025 às 10:53

Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 05/08/2025 às 10:51

Decreto n.º 10.876, de 24 de julho 05/08/2025 às 10:50

Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 05/08/2025 às 10:49

Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 05/08/2025 às 10:47

Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 05/08/2025 às 10:46

Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 05/08/2025 às 10:43

Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 05/08/2025 às 10:41

Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 05/08/2025 às 10:40

Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 04/08/2025 às 10:31

Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 22/07/2025 às 13:48

Lei n.º 4.645, de 17 de julho 22/07/2025 às 13:45

Lei n.º 4.644, de 15 de julho 22/07/2025 às 13:43

Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 22/07/2025 às 13:39

Decreto n.º 10.868, de 10 de julho 22/07/2025 às 13:38

Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 22/07/2025 às 13:37

Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 22/07/2025 às 11:48

Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 22/07/2025 às 11:46

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