Leis ordinárias

2012 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 2.839, de 29 de junho 14,5 KB 05/07/2012 às 09:18
Lei n.º 2.840, de 29 de junho 16,5 KB 05/07/2012 às 09:21
Lei n.º 2.841, de 29 de junho 17 KB 05/07/2012 às 09:23
Lei n.º 2.842, de 05 de julho 22,5 KB 13/07/2012 às 16:09
Lei n.º 2.843, de 12 de julho 16 KB 01/08/2012 às 17:00
Lei n.º 2.844, de 20 de julho 115,5 KB 02/10/2012 às 15:33
Lei n.º 2.845, de 20 de julho 16 KB 01/08/2012 às 17:26
Lei n.º 2.846, de 23 de julho 15,5 KB 01/08/2012 às 17:13
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 19 KB 01/08/2012 às 17:15
Lei nº 2.848, de 25 de julho 20 KB 24/01/2013 às 16:09
Lei n.º 2.849, de 25 de julho 18 KB 01/08/2012 às 17:20
Lei n.º 2.850, de 25 de julho 15,5 KB 01/08/2012 às 17:23
Lei n.º 2.851, de 25 de julho 15 KB 01/08/2012 às 17:25
Lei n.º 2.852, de 16 de agosto 18 KB 23/08/2012 às 14:34
Lei n.º 2.853, de 23 de agosto 16,5 KB 04/09/2012 às 11:02
Lei n.º 2.854, de 23 de agosto 15,5 KB 04/09/2012 às 11:04
Lei n.º 2.855, de 06 de setembro 18 KB 04/10/2012 às 16:38
Lei n.º 2.856, de 11 de setembro 17,5 KB 17/09/2012 às 11:36
Lei n.º 2.857, de 17 de setembro 19 KB 23/10/2012 às 10:48
Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 16 KB 23/10/2012 às 10:51
Lei n.º 2.859, de 21 de setembro 17,5 KB 23/10/2012 às 10:54
Lei n.º 2.860, de 21 de setembro 17,5 KB 23/10/2012 às 10:56
Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 15,5 KB 23/10/2012 às 10:58
Lei n.º 2.862, de 04 de outubro 18,5 KB 23/10/2012 às 10:59
Lei n.º 2.863, de 09 de outubro 18 KB 23/10/2012 às 14:17