Leis ordinárias

2012 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 2.889, de 27 de dezembro 15,5 KB 03/01/2013 às 15:09
Lei n.º 2.890, de 27 de dezembro 15,5 KB 03/01/2013 às 15:10
Lei n.º 2.891, de 28 de dezembro 19,5 KB 03/01/2013 às 15:15