Leis ordinárias

2026 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 4.815, de 03 de novembro 234,81 KB 04/11/2026 às 10:27
Lei n.º 4.816, de 05 de novembro 242,14 KB 06/11/2026 às 13:41
Lei n.º 4.778, de 29 de julho 310,7 KB 05/08/2026 às 10:28
Lei n.º 4.778, de 29 de julho - Anexos 1,56 MB 31/07/2026 às 17:33
Lei n.º 4.779, de 29 de julho - Anexos 1,3 MB 31/07/2026 às 17:48
Lei n.º 4.779, de 29 de julho 207,39 KB 31/07/2026 às 17:46