04/11/2026 às 10:27
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ACRESCENTA O INCISO XLVII AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 04/11/2026.