Decretos

2026 .

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Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 11.360, de 28 de outubro 222,03 KB 29/10/2026 às 13:21
Decreto n.º 11.361, de 03 de novembro 164,5 KB 04/11/2026 às 10:23
Decreto n.º 11.362, de 04 de novembro 221,98 KB 06/11/2026 às 13:30
Decreto n.º 11.363, de 04 de novembro 217,49 KB 06/11/2026 às 13:30
Decreto n.º 11.364, de 05 de novembro 150,02 KB 06/11/2026 às 13:33
Decreto n.º 11.365, de 05 de novembro 152,94 KB 06/11/2026 às 13:37
Decreto n.º 11.366, de 05 de novembro 166,72 KB 06/11/2026 às 13:45