2026 » Decreto n.º 11.361, de 03 de novembro

04/11/2026 às 10:23
04/11/2026 às 10:23

PERMISSÃO DE USO

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 11.254, DE 25 DE JUNHO DE 2026, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 04/11/2026.