Leis ordinárias

2016 .

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Lei n.º 3.241, de 06 de janeiro 19 KB 11/01/2016 às 15:44
Lei n.º 3.242, de 12 de janeiro 17,5 KB 02/03/2016 às 15:42
Lei n.º 3.243, de 13 de janeiro 21 KB 02/03/2016 às 15:43
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 18 KB 02/03/2016 às 15:44
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 20 KB 02/03/2016 às 15:46
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 16,5 KB 02/03/2016 às 15:47
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 16,5 KB 02/03/2016 às 15:48
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Lei n.º 3.249, de 03 de março 34 KB 18/03/2016 às 11:13
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Lei n.º 3.264, de 10 de maio 22,5 KB 08/06/2016 às 09:00
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