Legis

Decreto nº 5.028, de 06 de março 07/04/2008 às 15:40

Decreto nº 5.027, de 06 de março 07/04/2008 às 15:36

Decreto nº 5.026, de 05 de março 07/04/2008 às 15:31

Decreto nº 5.025, de 05 de março 07/04/2008 às 15:29

Lei nº 2.529, de 24 de março 04/04/2008 às 16:49

Lei nº 2.534, de 31 de março 04/04/2008 às 16:32

Lei nº 2.533, de 28 de março 04/04/2008 às 16:28

Lei nº 2.532, de 26 de março 04/04/2008 às 16:24

Lei nº 2.531, de 26 de março 04/04/2008 às 16:22

Lei nº 2.530, de 24 de março 04/04/2008 às 16:19

Lei nº 2.528, de 17 de março 04/04/2008 às 16:15

Lei nº 2.527, de 17 de março 04/04/2008 às 16:12

Lei nº 2.526, de 17 de março 04/04/2008 às 16:08

Lei nº 2.525, de 17 de março 04/04/2008 às 16:05

Lei nº 2.524, de 17 de março 04/04/2008 às 16:02

Lei nº 2.523, de 17 de março 04/04/2008 às 15:52

Lei Complementar nº 626, de 31 de março 03/04/2008 às 19:14

Lei Complementar nº 625, de 24 de março 03/04/2008 às 19:10

Lei Complementar nº 624, de 19 de março 03/04/2008 às 19:07

Lei Complementar nº 623, de 17 de março 03/04/2008 às 19:03

Lei Complementar nº 622, de 12 de março 03/04/2008 às 18:59

Lei Complementar nº 621, de 12 de março 03/04/2008 às 18:56

Lei Complementar nº 620, de 12 de março 03/04/2008 às 18:53

Lei nº 2.522, de 05 de março 05/03/2008 às 20:22

Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 04/03/2008 às 18:25

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