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Decreto n.º 7.463, de 09 de junho 23/06/2016 às 17:24

Decreto n.º 7.462, de 09 de junho 23/06/2016 às 17:21

Decreto n.º 7.461, de 09 de junho 23/06/2016 às 17:15

Decreto n.º 7.460, de 09 de junho 23/06/2016 às 17:12

Decreto n.º 7.459, de 08 de junho 23/06/2016 às 17:11

Decreto n.º 7.458, de 08 de junho 23/06/2016 às 17:08

Decreto n.º 7.457, de 07 de junho 23/06/2016 às 17:03

Decreto n.º 7.453, de 01 de junho 08/06/2016 às 10:32

Decreto n.º 7.455, de 02 de junho 08/06/2016 às 10:31

Decreto n.º 7.454, de 01 de junho 08/06/2016 às 10:29

Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 08/06/2016 às 10:27

Decreto n.º 7.451, de 24 de maio 08/06/2016 às 10:25

Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 08/06/2016 às 10:24

Decreto n.º 7.449, de 23 de maio 08/06/2016 às 10:22

Decreto n.º 7.448, de 23 de maio 08/06/2016 às 10:20

Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 08/06/2016 às 10:18

Decreto n.º 7.446, de 19 de maio 08/06/2016 às 10:11

Decreto n.º 7.445, de 18 de maio 08/06/2016 às 10:08

Decreto n.º 7.444, de 18 de maio 08/06/2016 às 10:06

Decreto n.º 7.443, de 13 de maio 08/06/2016 às 10:04

Decreto n.º 7.442, de 13 de maio 08/06/2016 às 10:02

Decreto n.º 7.441, de 12 de maio 08/06/2016 às 09:38

Decreto n.º 7.440, de 11 de maio 08/06/2016 às 09:36

Lei n.º 3.269, de 31 de maio 08/06/2016 às 09:11

Lei n.º 3.268, de 24 de maio 08/06/2016 às 09:08

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