Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 89
  • Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 89
  • Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 87
  • Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 86
  • Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 86
  • Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 85
  • Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 85
  • Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 84
  • Decreto n.º 11.072, de 24 de novembro 82
  • Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 82
  • Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 82
  • Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 79
  • Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 79
  • Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 78
  • Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 78
  • Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 78
  • Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 77
  • Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 76
  • Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 75
  • Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 74
  • Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 73
  • Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 72
  • Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 71
  • Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 70
  • Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 70
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