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Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 89
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 89
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 87
Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 86
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 86
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 85
Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 85
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 84
Decreto n.º 11.072, de 24 de novembro 82
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 82
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 82
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 79
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 79
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 78
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 78
Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 78
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 77
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 76
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 75
Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 74
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 73
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 72
Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 71
Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 70
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 70

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