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Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 99
Decreto n.º 10.977, de 16 de setembro 99
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 99
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 99
Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 98
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 98
Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 97
Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 97
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 97
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 97
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 96
Decreto n.º 10.180, de 27 de setembro 96
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 96
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 95
Decreto n.º 10.969, de 16 de setembro 95
Decreto n.º 10.974, de 16 de setembro 95
Decreto n.º 11.009, de 08 de outubro 95
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 94
Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 94
Decreto n.º 10.980, de 16 de setembro 94
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 94
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 94
Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 93
Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 92
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 91

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