Decretos

2015 .

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Decreto n.º 7.212, de 02 de setembro 25 KB 24/09/2015 às 14:42
Decreto n.º 7.213, de 02 de setembro 14,5 KB 24/09/2015 às 14:43
Decreto n.º 7.214, de 02 de setembro 16,5 KB 24/09/2015 às 14:46
Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 19,5 KB 24/09/2015 às 14:47
Decreto n.º 7.216, de 03 de setembro 19 KB 24/09/2015 às 14:48
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 16,5 KB 24/09/2015 às 14:49
Decreto n.º 7.218, de 09 de setembro 20 KB 24/09/2015 às 14:51
Decreto n.º 7.219, de 09 de setembro 19 KB 24/09/2015 às 14:52
Decreto n.º 7.220, de 10 de setembro 22 KB 24/09/2015 às 14:53
Decreto n.º 7.221, de 11 de setembro 19 KB 24/09/2015 às 15:00
Decreto n.º 7.222, de 11 de setembro 17,5 KB 24/09/2015 às 15:02
Decreto n.º 7.223, de 11 de setembro 17 KB 24/09/2015 às 15:03
Decreto n.º 7.224, de 11 de setembro 15,5 KB 24/09/2015 às 15:04
Decreto n.º 7.225, de 11 de setembro 28,5 KB 24/09/2015 às 15:05
Decreto n.º 7.226, de 14 de setembro 16 KB 24/09/2015 às 15:07
Decreto n.º 7.227, de 15 de setembro 22 KB 24/09/2015 às 15:08
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Decreto n.º 7.230, de 16 de setembro 19,5 KB 24/09/2015 às 15:17
Decreto n.º 7.231, de 16 de setembro 22 KB 24/09/2015 às 15:18
Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 16,5 KB 24/09/2015 às 15:19
Decreto n.º 7.233, de 21 de setembro 21,5 KB 24/09/2015 às 15:21
Decreto n.º 7.234, de 21 de setembro 32 KB 26/10/2015 às 11:38
Decreto n.º 7.235, de 22 de setembro 15,5 KB 05/01/2016 às 11:14
Decreto n.º 7.236, de 23 de setembro 17 KB 26/10/2015 às 11:42