Leis ordinárias

2013 .

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Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 16 KB 23/01/2013 às 10:42
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 26,5 KB 23/01/2013 às 10:50
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 20,5 KB 23/01/2013 às 10:52
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 15,5 KB 23/01/2013 às 10:56
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 15,5 KB 23/01/2013 às 10:58
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 26,5 KB 23/01/2013 às 11:01
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 26 KB 23/01/2013 às 11:03
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 16 KB 12/03/2013 às 16:46
Lei n.º 2.900, de 07 de março 20 KB 12/03/2013 às 16:48
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 17 KB 25/04/2013 às 14:07
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 16,5 KB 25/04/2013 às 14:08
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 19,5 KB 02/05/2013 às 17:09
Lei nº 2.904, de 10 de maio 30,5 KB 21/05/2013 às 14:14
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 16 KB 07/06/2013 às 11:43
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 17,5 KB 07/06/2013 às 11:43
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 16,5 KB 07/06/2013 às 11:44
Lei nº 2.908, de 15 de julho 40 KB 19/08/2013 às 10:36
Lei nº 2.909, de 17 de julho 17,5 KB 19/08/2013 às 10:38
Lei nº 2.910, de 22 de julho 15 KB 19/08/2013 às 10:40
Lei nº 2.911, de 23 de julho 84,5 KB 19/08/2013 às 10:41
Lei nº 2.912, de 29 de julho 170,5 KB 19/08/2013 às 10:43
Lei nº 2.913, de 29 de julho 297 KB 19/08/2013 às 10:45
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 21 KB 19/08/2013 às 10:47
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 18,5 KB 02/09/2013 às 11:02
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 15 KB 02/09/2013 às 11:05