Decretos

2013 .

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Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 32,5 KB 07/11/2013 às 16:18
Decreto n.º 6.581, de 30 de outubro 32,5 KB 07/11/2013 às 16:29
Decreto n.º 6.582, de 31 de outubro 17,5 KB 07/11/2013 às 16:31
Decreto n.º 6.583, de 31 de outubro 30 KB 07/11/2013 às 16:33
Decreto n.º 6.584, de 31 de outubro 22 KB 07/11/2013 às 16:35
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 19,5 KB 07/11/2013 às 16:37
Decreto n.º 6.586, de 04 de novembro 25 KB 07/11/2013 às 16:39
Decreto n.º 6.587, de 04 de novembro 17,5 KB 07/11/2013 às 16:40
Decreto n.º 6.588, de 06 de novembro 15 KB 07/11/2013 às 16:43
Decreto n.º 6.589, de 06 de novembro 17 KB 07/11/2013 às 16:46
Decreto n.º 6.590, de 06 de novembro 19 KB 07/11/2013 às 16:48
Decreto n.º 6.591, de 06 de novembro 33,5 KB 07/11/2013 às 16:50
Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 20,5 KB 07/11/2013 às 16:52
Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 19,5 KB 03/01/2014 às 09:16
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 28 KB 03/01/2014 às 09:21
Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 17 KB 03/01/2014 às 09:23
Decreto n.º 6.596, de 11 de novembro 18 KB 03/01/2014 às 09:25
Decreto n.º 6.597, de 12 de novembro 18 KB 03/01/2014 às 09:32
Decreto n.º 6.598, de 12 de novembro 16 KB 03/01/2014 às 09:34
Decreto n.º 6.599, de 13 de novembro 17 KB 03/01/2014 às 09:46
Decreto n.º 6.600, de 13 de novembro 21 KB 03/01/2014 às 09:57
Decreto n.º 6.601, de 13 de novembro 14 KB 03/01/2014 às 09:59
Decreto n.º 6.602, de 14 de novembro 15 KB 03/01/2014 às 10:01
Decreto n.º 6.603, de 14 de novembro 17,5 KB 03/01/2014 às 10:04
Decreto n.º 6.604, de 18 de novembro 21 KB 03/01/2014 às 10:06