Decretos

2013 .

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Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 26 KB 02/09/2013 às 10:42
Decreto n.º 6.505, de 19 de agosto 17 KB 02/09/2013 às 10:44
Decreto n.º 6.506, de 19 de agosto 17 KB 02/09/2013 às 10:45
Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 17 KB 02/09/2013 às 10:47
Decreto n.º 6.508, de 21 de agosto 19,5 KB 02/09/2013 às 10:50
Decreto n.º 6.509, de 22 de agosto 17 KB 02/09/2013 às 10:51
Decreto n.º 6.510, de 23 de agosto 18,5 KB 02/09/2013 às 10:53
Decreto n.º 6.511, de 23 de agosto 48 KB 02/09/2013 às 10:55
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 115,5 KB 02/09/2013 às 10:57
Decreto n.º 6.513, de 26 de agosto 14 KB 02/09/2013 às 10:58
Decreto n.º 6.514, de 27 de agosto 22 KB 02/09/2013 às 10:59
Decreto n.º 6.515, de 29 de agosto 17 KB 09/09/2013 às 10:53
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 21 KB 09/09/2013 às 10:54
Decreto n.º 6.517, de 30 de agosto 15 KB 09/09/2013 às 10:57
Decreto n.º 6.518, de 03 de setembro 22 KB 09/09/2013 às 11:04
Decreto n.º 6.519, de 04 de setembro 25,5 KB 09/09/2013 às 11:02
Decreto n.º 6.520, de 04 de setembro 18,5 KB 09/09/2013 às 11:06
Decreto n.º 6.521, de 04 de setembro 17 KB 09/09/2013 às 11:09
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 17 KB 09/09/2013 às 11:11
Decreto n.º 6.523, de 06 de setembro 19,5 KB 18/09/2013 às 09:57
Decreto n.º 6.524, de 06 de setembro 15,5 KB 18/09/2013 às 09:58
Decreto n.º 6.525, de 10 de setembro 26,5 KB 18/09/2013 às 10:00
Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 16,5 KB 18/09/2013 às 10:02
Decreto n.º 6.527, de 12 de setembro 18 KB 18/09/2013 às 10:09
Decreto n.º 6.528, de 13 de setembro 18,5 KB 18/09/2013 às 10:11