Leis ordinárias

2011 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 19 KB 20/01/2011 às 16:59
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 17 KB 20/01/2011 às 16:13
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 16 KB 20/01/2011 às 16:16
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 18,5 KB 20/01/2011 às 16:58
Lei n.º 2.747, de 03 de março 17 KB 15/04/2011 às 11:56
Lei n.º 2.748, de 14 de março 20 KB 15/04/2011 às 16:23
Lei n.º 2.749, de 21 de março 15,5 KB 15/04/2011 às 16:36
Lei n.º 2.750, de 22 de março 17 KB 15/04/2011 às 17:01
Lei n.º 2.751, de 24 de março 20,5 KB 15/04/2011 às 17:20
Lei n.º 2.752, de 30 de março 22 KB 15/04/2011 às 17:32
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 17 KB 15/04/2011 às 17:48
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 33,5 KB 03/06/2011 às 08:57
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 16 KB 03/06/2011 às 09:13
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 15,5 KB 06/06/2011 às 09:37
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 38 KB 03/06/2011 às 09:18
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 15 KB 03/06/2011 às 09:36
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 37,5 KB 03/06/2011 às 09:32
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 14,5 KB 29/08/2011 às 16:40
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 15 KB 29/08/2011 às 16:43
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 118,5 KB 29/08/2011 às 16:45
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 17 KB 29/08/2011 às 16:47
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 68,5 KB 29/08/2011 às 17:13
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 17 KB 28/09/2011 às 16:17
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 20,5 KB 28/09/2011 às 16:42
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 15,5 KB 29/09/2011 às 17:28