Leis ordinárias

2010 .

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Lei n.º 2.704, de 19 de julho 36 KB 17/09/2010 às 16:06
Lei n.º 2.705, de 20 de julho 37,5 KB 17/09/2010 às 16:09
Lei n.º 2.706, de 20 de julho 25 KB 17/09/2010 às 16:31
Lei n.º 2.707, de 21 de julho 113,5 KB 13/01/2011 às 12:49
Lei n.º 2.708, de 21 de julho 15 KB 13/01/2011 às 12:52
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 39,5 KB 17/09/2010 às 16:38
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 24,5 KB 17/09/2010 às 16:40
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 40 KB 17/09/2010 às 16:43
Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 43 KB 19/11/2010 às 14:24
Lei n.º 2.713, de 03 de setembro 45 KB 17/09/2010 às 15:24
Lei n.º 2.714, de 03 de setembro 65,5 KB 17/09/2010 às 15:19
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 33,5 KB 17/09/2010 às 15:22
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 38 KB 17/09/2010 às 14:51
Lei n.º 2.717, de 13 de setembro 51 KB 17/09/2010 às 14:48
Lei n.º 2.718, de 13 de setembro 35 KB 17/09/2010 às 14:45
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 26,5 KB 17/09/2010 às 14:40
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 54,5 KB 07/10/2010 às 14:46
Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 35 KB 07/10/2010 às 14:49
Lei n.º 2.722, de 29 de setembro 33,5 KB 07/10/2010 às 14:51
Lei n.º 2.723, de 06 de outubro 40,5 KB 07/10/2010 às 14:43
Lei n.º 2.724, de 18 deoutubro 17 KB 13/01/2011 às 12:48
Lei n.º 2.725, de 22 de outubro 24,5 KB 19/11/2010 às 14:53
Lei n.º 2.726, de 27de outubro 23 KB 19/11/2010 às 14:58
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 23,5 KB 19/11/2010 às 15:02
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 21 KB 13/01/2011 às 12:46