Encaminhe apenas pedidos pertinentes à LEI Nº 12.527/2011. Essa lei foi promulgada com o intuito de regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.
Importante observar que, na modalidade on-line, não é possível a solicitação de cópia de documentos, para isso, o pedido deverá ser efetuado no Protocolo Geral da Prefeitura, situado no Poupatempo (R. João Pessoa, 246 - Centro).
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