Decretos

2018 .

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Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 8.300, de 14 de dezembro 22,5 KB 18/12/2018 às 10:38
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 101,64 KB 26/12/2018 às 15:06
Decreto n.º 8.302, de 20 de dezembro 109,46 KB 26/12/2018 às 15:07
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 25 KB 26/12/2018 às 15:08
Decreto n.º 8.304, de 21 de dezembro 81 KB 26/12/2018 às 15:16
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 41 KB 26/12/2018 às 15:17
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 23,5 KB 03/01/2019 às 16:52
Decreto n.º 8.307, de 26 de dezembro 21,5 KB 04/01/2019 às 07:14
Decreto n.º 8.308, de 27 de dezembro 18,5 KB 04/01/2019 às 07:17
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 20 KB 04/01/2019 às 07:23
Decreto n.º 8.310, de 27 de dezembro 114,29 KB 04/01/2019 às 07:30
Decreto n.º 8.311, de 28 de dezembro 34 KB 07/01/2019 às 14:06
Decreto n.º 8.312, de 28 de dezembro 18 KB 07/01/2019 às 14:07