2016 » Lei n.º 3.324, de 16 de dezembro

10/01/2017 às 11:25
10/01/2017 às 11:24

financiamento PAC 2 Mobilidade

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Publicada em 19/12/2016