LEI Nº 3.070
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.742, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE PRESTAM ATENDIMENTO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, NAS MODALIDADES CRECHE, PRÉ-ESCOLA E EDUCAÇÃO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 04 de dezembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI Nº 3.070

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.742, de 23 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Para o repasse da subvenção mensal relativa ao mês de dezembro de 2014, o valor-base mensal por aluno em reais, discriminado na tabela integrante deste artigo, será calculado com acréscimo de 30% (trinta por cento).”

Art. 2º O parágrafo único da Cláusula Quarta da minuta de convênio que constitui o Anexo I da Lei nº 2.742, de 23 de dezembro de 2010, fica transformado em parágrafo primeiro.

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo segundo à Cláusula Quarta da minuta de convênio que constitui o Anexo I da Lei nº 2.742, de 23 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

“PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o repasse da subvenção mensal relativa ao mês de dezembro de 2014, o valor-base mensal por aluno em reais, discriminado na tabela integrante desta Cláusula, será calculado com acréscimo de 30% (trinta por cento).”

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.
Palácio “José Bonifácio”, em 09 de dezembro de 2014.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Prefeito Municipal

Registrada no livro competente. 
Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de dezembro de 2014.

SYLVIO ALARCON ESTRADA JUNIOR
Chefe do Departamento