Decretos

2014 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 19,5 KB 20/01/2015 às 10:42
Decreto n.º 6.992, de 10 de dezembro 30,5 KB 20/01/2015 às 10:48
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 28 KB 20/01/2015 às 10:50
Decreto n.º 6.994, de 11 de dezembro 19 KB 20/01/2015 às 11:10
Decreto n.º 6.995, de 12 de dezembro 21 KB 20/01/2015 às 11:18
Decreto n.º 6.997, de 12 de dezembro 16,5 KB 20/01/2015 às 11:22
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 22,5 KB 20/01/2015 às 11:30
Decreto n.º 6.999, de 17 de dezembro 17,5 KB 20/01/2015 às 11:32
Decreto n.º 7.000, de 17 de dezembro 25 KB 20/01/2015 às 11:34
Decreto n.º 7.001, de 17 de dezembro 19 KB 20/01/2015 às 11:37
Decreto n.º 7.002, de 18 de dezembro 20 KB 20/01/2015 às 11:47
Decreto n.º 7.003, de 18 de dezembro 31,5 KB 20/01/2015 às 11:55
Decreto n.º 7.004, de 19 de dezembro 35 KB 20/01/2015 às 11:59
Decreto n.º 7.005, de 19 de dezembro 18 KB 20/01/2015 às 14:22
Decreto n.º 7.006, de 23 de dezembro 28 KB 20/01/2015 às 14:28
Decreto n.º 7.007, de 23 de dezembro 18 KB 20/01/2015 às 14:31
Decreto n.º 7.008, de 23 de dezembro 19 KB 20/01/2015 às 14:33
Decreto n.º 7.009, de 29 de dezembro 18,5 KB 20/01/2015 às 14:35
Decreto n.º 7.010, de 29 de dezembro 18 KB 20/01/2015 às 14:37
Decreto n.º 7.011, de 30 de dezembro 30,5 KB 20/01/2015 às 14:39