Leis ordinárias

2004 .

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Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 30,5 KB 16/05/2007 às 15:50
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 31 KB 16/05/2007 às 15:55
Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 32 KB 16/05/2007 às 16:01
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 30 KB 16/05/2007 às 16:10
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 32 KB 16/05/2007 às 16:13
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 32,5 KB 16/05/2007 às 16:43
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 32,5 KB 16/05/2007 às 16:51
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 31,5 KB 16/05/2007 às 16:58
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 32 KB 16/05/2007 às 17:02
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 32,5 KB 16/05/2007 às 17:06
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 31,5 KB 16/05/2007 às 17:11
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 31 KB 16/05/2007 às 17:15
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 31,5 KB 16/05/2007 às 17:18
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 31,5 KB 16/05/2007 às 17:24
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 31,5 KB 16/05/2007 às 17:27
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 31,5 KB 16/05/2007 às 17:31
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 34 KB 16/05/2007 às 17:35
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 30,5 KB 16/05/2007 às 17:39
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 32 KB 16/05/2007 às 17:44
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 31 KB 16/05/2007 às 17:46
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 31,5 KB 17/05/2007 às 13:05
Lei nº 2.203, de 18 de março 95 KB 17/05/2007 às 13:13
Lei nº 2.204, de 19 de março 31,5 KB 17/05/2007 às 13:18
Lei nº 2.205, de 19 de março 31,5 KB 17/05/2007 às 13:22
Lei nº 2.206, de 19 de março 31 KB 17/05/2007 às 13:28