Título | Tamanho | Atualizado |
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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos | 193,68 KB | 04/10/2006 às 16:01 |
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" | 32,77 KB | 04/10/2006 às 15:55 |
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM | 169 KB | 27/09/2006 às 16:45 |
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro | 37 KB | 25/06/2008 às 16:15 |
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 | 115,67 KB | 26/06/2007 às 15:18 |