Prefeitura de Santos
Tópicos
Documentos
Comunicados
Dúvidas ou Sugestões
Legis
Todos os tópicos
Códigos
Consolidações
Decretos
Índices de leis e decretos
Instrumentos de Planejamento e Orçamento
Lei Orgânica do Município de Santos
Leis complementares
Leis ordinárias
Ordens de Serviço
Portarias
Índices de leis e decretos
2020
.
Documentos
Título
Tamanho
Atualizado
Decretos
333,36 KB
04/11/2026 às 13:25
Leis
192,63 KB
04/11/2026 às 13:26
Leis Complementares
114,74 KB
04/11/2026 às 13:26