2005 » Decreto nº 4.410, de 24 de maio

27/04/2007 às 15:49
15/09/2006 às 10:37

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OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 25/05/2005.