2013 » Decreto n.º 6.394, de 29 de abril

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02/05/2013 às 17:01

Permissão de Uso Passeios Náuticos

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

Publicado no DO em 30/04/2013