2013 » Decreto n.º 6.346, de 25 de fevereiro

26/02/2013 às 11:25
26/02/2013 às 11:24

Permissão de Uso

OUTORGA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO DE BANCA DE JORNAL.

Publicado no DO em 26/02/2013