26/12/2011 às 16:55 26/12/2011 às 16:54
permissão
REVOGA O DECRETO N.º 3931 , DE 18 DE JUNHO DE 2002, QUE OUTORGOU PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE.
publicado no DO em 11/10/2011