06/11/2026 às 13:43
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.139, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 06/11/2026.