26/10/2026 às 11:56
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 852, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DOS DANOS OU IMPERFEIÇÕES CAUSADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DO MUNÍCIPIO DE SANTOS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicada no DOM de 26/10/2026.