27/08/2026 às 09:32
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.986.825,76, AUTORIZADO PELO ART. 5º, III, § 1º, INCISO I E VI, E § 4º, DA LEI N.º 4.712 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 27/08/2026.